Questão FC355921
Assinale a alternativa que contenha apenas crimes descritos no Código Penal contra as finanças públicas.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2017
Assinale a alternativa que contenha apenas crimes descritos no Código Penal contra as finanças públicas.
- Contratação de operação de crédito, ordenação de despesa não autorizada e não cancelamento de restos a pagar.
- Oferta pública ou colocação de títulos no mercado, moeda falsa e prestação de garantia graciosa.
- Inserção de dados falsos em sistema de informações, assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura e emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
- Não cancelamento de restos a pagar, extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento e emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
- Inserção de dados falsos em sistema de informações, sonegação ou inutilização de livro ou documento e contratação de operação de crédito.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta reúne três crimes tipificados como crimes contra as finanças públicas no Código Penal.
Contratação de operação de crédito: consiste em ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interna ou externa, sem prévia autorização legislativa (Art. 359‑A). Trata‑se de conduta que cria obrigação financeira não autorizada pelo Legislativo; pena prevista: reclusão de 1 a 2 anos.
Ordenação de despesa não autorizada: ordenar despesa sem previsão legal caracteriza afronta ao princípio orçamentário e à legalidade (Art. 359‑D). Aumenta responsabilidade penal do agente; pena: reclusão de 1 a 4 anos.
Não cancelamento de restos a pagar: deixar de ordenar/autorizar o cancelamento de restos a pagar cujo montante excede o permitido em lei, mantendo compromissos ilegais (Art. 359‑F); pena: detenção de 6 meses a 2 anos.
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