Questão FC355922
A respeito do crime previsto no artigo 359-C (assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura), é correto afirmar que
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2016
A respeito do crime previsto no artigo 359-C (assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura), é correto afirmar que
- a condenação definitiva leva à perda do cargo, função pública ou mandato, tratando-se de efeito imediato da condenação.
- pode ser praticado por qualquer funcionário público.
- prevê a modalidade culposa.
- há previsão de elemento de tipo temporal, perfazendo-se a figura penal apenas se a conduta incriminada realizar-se nos dois últimos quadrimestres do mandato ou legislatura.
- tem por bem jurídico assegurar a veracidade nos pleitos dos poderes executivo, legislativo e judiciário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Elemento temporal: o crime previsto no art. 359‑C exige como requisito de tipicidade que a conduta ocorra nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura. Ou seja, o prazo de oito meses finais daquele ano é parte integrante da descrição típica.
Trata‑se de ordenar ou autorizar a assunção de obrigação cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício ou, se houver parcela para o exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
Logo, a conduta só se configura como crime quando praticada dentro do período temporal legalmente delimitado; se ocorrer fora dele, não se perfaz o tipo penal descrito no art. 359‑C.
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