A conduta de “ordenar despesa não autorizada por lei”, constitui crime

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A conduta de ordenar despesa não autorizada por lei integra os crimes contra as Finanças Públicas, pois atinge diretamente o patrimônio e a disciplina orçamentária do Estado.

O tipo penal específico está previsto no art. 359‑D do Código Penal, que pune quem, na qualidade de agente público, determina gasto sem previsão legal, violando o princípio da legalidade orçamentária.

Trata‑se de crime próprio: exige‑se que o autor tenha competência para ordenar despesa (chefe, gestor, ordenador de despesas). Não se configura quando o agente não possui tal atribuição.

A composição típica exige a ordenação do pagamento e a ausência de autorização legal. A pena prevista é privativa de liberdade, refletindo a gravidade do atentado às finanças públicas.