Questão FC355924
A respeito dos crimes contra a administração pública, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2019
A respeito dos crimes contra a administração pública, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.
- O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A, do CP) não é próprio de funcionário público.
- O crime de usurpação de função pública (art. 328, do CP) somente se configura se o agente da usurpação aufere vantagem.
- No crime de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A), o perdão judicial da pena é obrigatório, caso o agente seja primário e de bons antecedentes, e as contribuições devidas de pequeno valor.
- No crime de denunciação caluniosa (art. 339, do CP), haverá aumento da pena se o agente se utiliza de anonimato.
- O crime de favorecimento pessoal (art. 348, do CP) não se caracteriza se o auxílio é prestado a autor de crime apenado com detenção.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O crime de denunciação caluniosa (art. 339, CP) consiste em imputar a alguém a prática de crime, sabendo-se a pessoa inocente, de modo que se dê causa à instauração de investigação policial, processo judicial, inquérito administrativo, inquérito civil ou ação de improbidade.
São elementos essenciais: a falsa imputação, o conhecimento da inocência e a efetiva instauração de procedimento em razão da falsa denúncia.
A pena prevista é agravada quando o agente se vale de artifício que dificulte sua identificação. Assim, a pena é aumentada de sexta parte se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto, por aumentar a reprovabilidade e o risco de impunidade.
Portanto, está correta a afirmação de que há aumento de pena quando a denúncia é feita de forma anônima.
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