Questão FC355925
Sobre os crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359-H, do Código Penal), assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2019
Sobre os crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359-H, do Código Penal), assinale a alternativa correta.
- A conduta de extraviar livro oficial de que se tem a guarda em razão do cargo caracteriza o crime de corrupção passiva.
- A conduta de patrocinar interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, caracteriza o crime de tráfico de influência.
- A conduta de desobedecer ordem, ainda que ilegal, de funcionário público caracteriza o crime de desobediência.
- Importar mercadoria proibida caracteriza o crime de descaminho.
- Inovar artificialmente em processo administrativo o estado de lugar, com o fim de induzir a erro o juiz, caracteriza crime de fraude processual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 347 do Código Penal tipifica a fraude processual: consiste em inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com a finalidade de induzir a erro o juiz ou o perito.
Elementos: a) conduta — atos materiais que alterem artificialmente a realidade (ex.: inserir documento falso, deslocar vestígios, forjar situação);
b) âmbito — deve ocorrer durante processo civil ou administrativo;
c) dolo — intenção de enganar o julgador ou o perito.
Exige-se prova do nexo entre a alteração e o propósito de enganar; sem o ânimo de iludir não há crime.
Pena: detenção, de três meses a dois anos, e multa.
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