Questão FC355926
Assinale a alternativa correta quanto ao correto entendimento sobre a parte especial do Código Penal e leis penais especiais.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2019
Assinale a alternativa correta quanto ao correto entendimento sobre a parte especial do Código Penal e leis penais especiais.
- A reparação do dano realizada antes da sentença penal irrecorrível por crime de peculato culposo permite a redução da pena pela metade.
- Funcionário público, com cargo em comissão, que altera sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente, causando danos à Administração Pública, pode ser punido com pena de detenção de três meses a um ano e multa.
- O crime de divulgação de segredo somente se procede mediante representação.
- É crime de responsabilidade contra a probidade na Administração, a omissão culposa de publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo.
- Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direito e valores, é efeito da condenação, por dois terços do tempo da pena privativa de liberdade aplicada, a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor das pessoas jurídicas que tenham, em caráter permanente, como atividade principal a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O enunciado está correto ao afirmar que, em regra, o crime de divulgação de segredo exige representação para que a ação penal se instaure. Isso significa que a persecução penal é condicionada à manifestação de vontade da vítima ou de seu legítimo representante, conforme a previsão legal.
Tal regra decorre da literalidade do art. 153, §1º, do Código Penal: a ação só se procede mediante representação, configurando-se, assim, uma ação penal pública condicionada à iniciativa do ofendido.
Há, contudo, exceção legal: se da divulgação resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação torna‑se pública incondicionada (não depende de representação), conforme o §2º do mesmo artigo. Portanto, o reconhecimento da alternativa reflete a regra e suas hipóteses legais.
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