Questão FC355927
A respeito dos crimes contra a administração pública, previstos nos artigos 312 a 359-H, do Código Penal, assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2019
A respeito dos crimes contra a administração pública, previstos nos artigos 312 a 359-H, do Código Penal, assinale a alternativa correta.
- O crime de favorecimento pessoal (art. 348 do CP) só se caracteriza se o auxílio é prestado a autor de crime a que cominada pena de reclusão.
- O crime de tráfico de influência (art. 332 do CP) é próprio de funcionário público.
- O crime de violação de sigilo funcional (art. 325 do CP) só se caracteriza se da revelação resultar prejuízo à Administração Pública.
- O crime de corrupção ativa (art. 333 do CP) só se caracteriza se o ato de ofício, em razão da vantagem oferecida ou prometida, for omitido, praticado ou retardado.
- O crime de desacato (art. 331 do CP) só se caracteriza se o funcionário púbico estiver no exercício da função ou em razão dela.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O crime previsto no art. 331 do Código Penal tipifica o ato de desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. Trata‑se de crime que protege a autoridade derivada do cargo, não apenas a pessoa física.
Os elementos essenciais são: conduta ofensiva (verbal ou gestual) dirigida a um sujeito passivo que seja funcionário público e o vínculo entre a ofensa e a função exercida (no exercício ou em razão dela).
Importante: não é exigido que o servidor esteja fisicamente desempenhando ato naquele exato momento; basta que a ofensa tenha motivação na sua condição funcional. Exige‑se dolo (intenção de ofender). Pena: detenção de seis meses a dois anos, ou multa.
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