Questão FC355928
A respeito dos crimes contra a administração pública, previstos nos artigos 312 a 359-H do Código Penal (CP), é correto afirmar:
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2019
A respeito dos crimes contra a administração pública, previstos nos artigos 312 a 359-H do Código Penal (CP), é correto afirmar:
- O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (artigo 313-B do CP) somente se caracteriza se resulta dano para a Administração Pública.
- O funcionário que, por dinheiro, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, pratica o crime de condescendência criminosa (artigo 320 do CP).
- O crime de abandono de função (artigo 323 do CP) somente se caracteriza se resulta prejuízo para a Administração Pública.
- Aquele que, perante a autoridade, acusa-se de crime inexistente, pratica o crime de comunicação falsa de crime (artigo 340 do CP).
- O crime de coação no curso do processo (artigo 344 do CP) caracteriza-se ainda que a coação ocorra em sede de processo administrativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O crime de coação no curso do processo, previsto no art. 344 do Código Penal, pune quem usa de violência ou grave ameaça com a finalidade de favorecer interesse próprio ou alheio.
Importante: o tipo alcança não só o processo judicial, mas também o processo policial, o processo administrativo e o juízo arbitral, razão pela qual a coação praticada em sede administrativa integra o tipo penal.
Trata‑se de crime de natureza formal: a consumação ocorre com a prática da violência ou ameaça dirigidas a autoridade, parte ou qualquer pessoa chamada a intervir no processo, independentemente de produzir resultado útil.
A pena comina reclusão de 1 a 4 anos e multa, além da pena correspondente à violência empregada.
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