Questão FC355929
Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2017
Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, assinale a alternativa correta.
- Suponha que um jurado, durante o julgamento em plenário, exija vantagem indevida para si, valendo-se do pretexto de futuro julgamento. Na hipótese, não poderá ser responsabilizado pelo crime de concussão.
- Nos crimes contra a Administração Pública, inclusive no crime de corrupção passiva, é plenamente aceitável a aplicação do princípio da insignificância.
- O cidadão A, funcionário público, em discussão com o vizinho por conta de uma reforma, acaba por matá-lo. Seu superior hierárquico não comunica o fato à autoridade competente, motivo pelo qual deverá ser responsabilizado por condescendência criminosa.
- O crime de advocacia administrativa, previsto no art. 321 do CP, é infração de menor potencial ofensivo, de competência do Juizado Especial Criminal.
- Consumado o crime de peculato doloso, a reparação do dano afasta o crime e permite a absolvição do acusado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o crime de advocacia administrativa, previsto no art. 321 do Código Penal, tem pena que não ultrapassa dois anos. No caput a pena é de detenção de 1 a 3 meses ou multa; no parágrafo único, quando o interesse é ilegítimo, a pena vai de 3 meses a 1 ano.
Para fins da Lei nº 9.099/1995, considera‑se infração penal de menor potencial ofensivo todo crime cuja pena máxima não seja superior a 2 anos (art. 61). Assim, a advocacia administrativa enquadra‑se nessa definição.
Consequentemente, a competência para processar e julgar tais infrações é do Juizado Especial Criminal, nos termos da referida lei.
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