Questão FC355931
Assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2015
Assinale a alternativa correta.
- Pratica o crime de contrabando aquele que ilude, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, saída ou consumo de mercadoria.
- O estrangeiro que tenha sido expulso do território nacional e nele reingresse pratica crime contra a administração da Justiça.
- O crime de resistência se configura com a oposição mediante violência ou ameaça à execução de ato legal ou ilegal praticado por funcionário público competente para executá-lo.
- Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, apenas quem exerce cargo, emprego ou função pública de forma efetiva e mediante remuneração.
- O funcionário público que exige para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida pratica o crime de corrupção ativa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta. O tipo penal Reingresso de estrangeiro expulso encontra-se no Art. 338 do Código Penal.
Consiste em o estrangeiro, que já teve decretada e efetivada sua expulsão do território nacional, reingressar no Brasil. São elementos do crime: (i) qualidade de estrangeiro; (ii) existência de expulsão anterior; (iii) ingresso posterior no território nacional.
A pena prevista é reclusão, de um a quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena. Trata‑se de crime classificado como contra a administração da Justiça, pois atenta contra a eficácia de medida estatal destinada a retirar do país quem foi legalmente removido.
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