Questão FC355932
Acerca dos crimes contra a administração pública, é correto afirmar que
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2015
Acerca dos crimes contra a administração pública, é correto afirmar que
- os crimes de desobediência, de denunciação caluniosa, de exploração de prestígio e de favorecimento real são crimes contra a administração da justiça.
- o artigo 327 do Código Penal estabelece que funcionário público é quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Nesse sentido, os curadores e tutores nomeados exercem função pública.
- no peculato culposo, a reparação do dano irá ensejar, em qualquer caso, a extinção da punibilidade.
- o particular que oferecer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar ato de ofício, cometerá o delito de corrupção ativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque descreve o crime de corrupção ativa.
Trata‑se do delito em que o sujeito ativo é o particular que oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público com a finalidade de determiná‑lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
Os elementos essenciais são: (1) ação de oferecer ou prometer; (2) existência de vantagem indevida; (3) destinatário funcionário público; (4) finalidade de influir em ato de ofício; e (5) dolo (intenção). Basta a promessa/oferta, ainda que a vantagem não se concretize.
Previsto no Art. 333 do Código Penal, a pena cominada é reclusão de 2 a 12 anos, além de multa.
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