Questão FC355934
O princípio da insignificância, que defende a não intervenção do Direito Penal para coibir ações típicas que causem ínfima lesão ao bem jurídico tutelado é afastado pela jurisprudê
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
VUNESP · 2019
O princípio da insignificância, que defende a não intervenção do Direito Penal para coibir ações típicas que causem ínfima lesão ao bem jurídico tutelado é afastado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua Súmula nº 599, em relação aos crimes
- contra a criança e o adolescente.
- praticados contra as mulheres ou em condição de violência de gênero.
- de menor potencial ofensivo.
- contra a Administração Pública.
- contra o meio ambiente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 599, afasta a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública.
Isso porque tais crimes atingem não só um indivíduo, mas o interesse público e a confiança coletiva na máquina estatal; mesmo lesões materiais ínfimas podem comprometer a regular prestação de serviços e a moralidade administrativa.
Assim, o direito penal assume função preventiva e simbólica nesse campo: evitar impunidade que estimule práticas lesivas ao erário e preservar a integridade do patrimônio público.
Por isso, a insignificância é inaplicável quando a conduta atinge bens jurídicos de natureza coletiva e decorre ofensa à Administração Pública.
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