Questão FC355935
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
VUNESP · 2015
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
- A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
- Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
- Não há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, mas o agente não realiza a subtração de bens da vítima.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque invoca a Súmula 711 do STF.
Em crimes que se prolongam no tempo — isto é, crime continuado ou crime permanente — o marco temporal relevante não é apenas o momento do início, mas a cessação do estado delituoso.
Assim, se uma lei penal mais grave entrar em vigor antes da cessação dessa continuidade ou permanência, essa lei será aplicada aos efeitos penais do fato.
Na prática, trata‑se de regra temporal: prevalece a norma vigente ao tempo em que se encerra o comportamento delituoso.
Isso explica por que mudanças legislativas ocorridas durante a duração do crime podem atingir sua punibilidade, conforme o entendimento consolidado pelo STF.
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