Questão FC355940
Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
VUNESP · 2015
Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
- É admissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante de roubo.
- O tempo de duração da medida de segurança pode ultrapassar o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
- A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é atípica, ainda que em situação de alegada autodefesa.
- É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Apenas a alternativa D está correta porque sintetiza o entendimento da Súmula 438 do STJ: é vedada a extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva quando essa declaração se apoia em uma pena hipotética.
Isso significa que o julgador não pode extinguir o processo penal contando o prazo prescricional sobre uma pena subjetivamente agravada ou meramente suposta, sem cotejar a pena efetivamente aplicável ao caso concreto. Tal vedação protege o princípio da legalidade e a segurança jurídica, evitando decisões baseadas em conjecturas sobre a dosimetria da pena.
Na prática, para reconhecer a prescrição deve-se adotar critério objetivo e legítimo na fixação do marco prescricional, não a suposição de uma pena que não foi, nem poderia ser, concretamente imposta.
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