Questão FC356783
Com relação aos conceitos e abrangência dos direitos humanos, marque a alternativa INCORRETA:
Conceitos, Histórico e Gerações dos Direitos Humanos
IDECAN · 2023
Com relação aos conceitos e abrangência dos direitos humanos, marque a alternativa INCORRETA:
- Os direitos humanos são inalienáveis, e ninguém pode ser privado de seus direitos humanos; mas eles podem ser limitados em situações específicas.
- As pessoas naturais que violam direitos humanos continuam a gozar da proteção prevista nas normas que dispõem sobre direitos humanos.
- Os direitos humanos caracterizam-se pela existência da proibição de retrocesso, também chamada de “efeito cliquet”.
- Não há distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais.
- Os direitos humanos podem ser exercidos simultaneamente e encontram limites nos outros direitos igualmente consagrados na Constituição.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Não há distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais é uma afirmação falsa.
Os direitos humanos são normas e princípios reconhecidos em instrumentos internacionais (ex.: Declaração Universal, tratados), com caráter universal e dimensões morais e jurídicas.
Já os direitos fundamentais são esses mesmos direitos quando positivados na ordem interna de um Estado, integrando a Constituição e recebendo mecanismos próprios de tutela (controle de constitucionalidade, ação direta, etc.).
Diferença prática: origem normativa, forma de eficácia e meios de proteção. Por isso, embora conexos, não são termos intercambiáveis na doutrina e na prática jurídica.
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