“Nenhuma lei infraconstitucional e nenhuma autoridade podem desrespeitar os direitos fundamentais de outrem, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal.” A cara

Gabarito

B

Comentário do professor

Inviolabilidade é a característica dos direitos humanos que assegura que normas infraconstitucionais e agentes públicos não possam violar ou desrespeitar direitos fundamentais do indivíduo.

Significa proteção contra atos legislativos ou administrativos que afrontem direitos essenciais, impondo o dever de observância e a impossibilidade de relativizá‑los por simples vontade política.

Do enunciado decorre que a violação implica responsabilização civil, administrativa e criminal, ou seja, há consequências jurídicas para o agente ou para a norma que transgrida esses direitos.

Na prática, a inviolabilidade funciona como um limite ao poder estatal: toda conduta ou lei contrária a direitos fundamentais é juridicamente contestável e passível de sanção.