Questão FC356791
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) − adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948 − nos ensina, dentre outras coisas, que todo ser huma
Carta Internacional dos Direitos Humanos
IDECAN · 2024
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) − adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948 − nos ensina, dentre outras coisas, que todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, às condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. Sobre o tema, balizado pelo contido especificamente na DUDH, assinale a alternativa correta.
- Todo ser humano, ressalvada a distinção por sexo biológico, tem direito à igual remuneração por igual trabalho.
- A vontade do governo será a base da autoridade do povo; essa vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto, mas nunca a sua obrigatoriedade.
- Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses, sem que isso lhe gere obrigações ou custos de qualquer natureza.
- Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Remuneração justa e satisfatória significa pagamento que permita ao trabalhador e à sua família cobrir necessidades básicas e participar da vida social com dignidade, conforme previsto no art. 23(3) da DUDH.
O conceito abrange não só o salário mínimo digno, mas também condições de trabalho equitativas e estabilidade econômica capazes de garantir moradia, alimentação, saúde e educação.
Quando essas medidas não são suficientes, a norma admite a complementação por outros meios de proteção social, como benefícios previdenciários, seguros-desemprego e programas assistenciais, para resguardar a subsistência.
Trata‑se de um padrão internacional que orienta políticas públicas e legislação laboral, visando assegurar a dignidade humana através de proteção econômica e social efetiva.
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