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Questão FC356793

Sobre as disposições da Declaração Universal dos Direitos Humanos, analise os itens a seguir: I. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não consti

Carta Internacional dos Direitos Humanos

IDECAN · 2022

Sobre as disposições da Declaração Universal dos Direitos Humanos, analise os itens a seguir:

I. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte de que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

II. Ninguém será arbitrariamente exilado.

III. A tortura é uma prática vedada a toda e qualquer autoridade, exceto em caso de guerra, quando, entretanto, devem ser respeitadas as proteções das minorias étnicas e dos economicamente vulneráveis.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

  1. apenas I.
  2. apenas II.
  3. apenas III.
  4. apenas I e II.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A opção apenas I e II está correta porque ambas refletem garantias previstas na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

I expressa o princípio da não retroatividade do crime e da pena, isto é, ninguém pode ser responsabilizado por fato que, ao tempo em que ocorreu, não constituía delito, nem receber pena mais severa do que a aplicável então (previsão correspondente ao Artigo 11 da Declaração).

II consagra a proteção contra o exílio arbitrário: ninguém deve ser privado de sua liberdade de permanecer em seu país ou ser forçado a expatriar-se sem base legal e justificativa válida (correspondente ao Artigo 9).

Por isso, apenas os itens I e II estão em conformidade com a Declaração.

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