Questão FC356796
A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. A interpretação dessa norma, em face da Constituiç
Carta Internacional dos Direitos Humanos
IDECAN · 2017
A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. A interpretação dessa norma, em face da Constituição brasileira, permite afirmar que
- é constitucional a atribuição supervalorizada de pontos na prova de títulos em concurso público.
- as ações afirmativas que estabelecem cotas em concurso são repudiadas na jurisprudência pátria.
- os direitos fundamentais têm caráter absoluto, mesmo em face do princípio de convivência das liberdades.
- o direito à saúde é direito de todos e representa consequência constitucional indissociável do direito à vida.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Direito à saúde é assegurado pela Constituição (art. 196): "a saúde é direito de todos e dever do Estado". Isso consagra sua universalidade e a obrigação estatal de políticas públicas para promoção, proteção e recuperação da saúde.
Ao afirmar que é indissociável do direito à vida, reconhece-se a interdependência dos direitos fundamentais: sem condições mínimas de saúde, o exercício da vida e de outros direitos fica comprometido.
Na prática, essa conexão impõe ao Estado medidas concretas — oferta de serviços, acesso a medicamentos e ações preventivas — e permite a tutela judicial quando políticas públicas são omissas.
Portanto, o direito à saúde não é mero ideal programático: é garantia constitucional essencial e instrumento para efetivar o direito à vida.
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