Questão FC356797
A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sid
Carta Internacional dos Direitos Humanos
IDECAN · 2017
A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. A interpretação dessa norma, em face da Constituição brasileira, permite afirmar que
- é vedada a prisão de qualquer cidadão antes do trânsito em julgado da ação condenatória penal.
- ninguém pode ser investigado, denunciado ou condenado com base, unicamente, em provas ilícitas.
- a ampla defesa deve ser interpretada de modo restrito, pois não alcança as fases recursais no processo.
- o fato de o réu estar sendo processado por outros crimes é suficiente para condená-lo nos demais processos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa destaca que ninguém pode ser investigado, denunciado ou condenado com base, unicamente, em provas ilícitas. Isso decorre do princípio constitucional de que são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilegais (Art. 5º, LVI).
Na prática, quando a prova que sustenta a investigação ou a denúncia foi obtida de forma ilícita, ela deve ser excluída do conjunto probatório. Se não houver outro elemento lícito que a substitua, a acusação perde suporte e não pode embasar condenação.
Essa regra tutela a presunção de inocência e o devido processo legal, exigindo que a persecução penal se apoie em provas colhidas dentro da legalidade, sob pena de nulidade das peças processuais fundamentadas exclusivamente em ilicitudes.
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