Questão FC356804
Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da p
Carta Internacional dos Direitos Humanos
IDECAN · 2010
Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, estabelece que:
- Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei.
- Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado, salvo em caso de crimes inafiançáveis.
- Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça ou nacionalidade, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família, bastando para isso, serem adeptos da religião cristã.
- Toda pessoa, sem qualquer distinção de raça ou sexo, a partir de comprovação de escolaridade superior, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.
- Todas as crianças nascidas dentro do matrimônio, gozarão da mesma proteção social, existindo condições especiais que deverão ser estabelecidas pela Constituição de cada país, para aquelas nascidas fora do matrimônio.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Artigo 6 da Declaração Universal dos Direitos Humanos assegura que toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei.
Isso significa que todo indivíduo possui personalidade jurídica — é titular de direitos e deveres reconhecidos pelo ordenamento jurídico, com acesso a proteção, recursos e à jurisdição. A norma reafirma a universalidade e a não discriminação: o reconhecimento legal não pode depender de nacionalidade, raça, sexo, crença ou condição social.
Na prática, garante medidas como registro civil, capacidade de celebrar atos jurídicos e recorrer aos tribunais. É um pilar para impedir a exclusão legal e proteger a dignidade humana.
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