O Decreto 678/92, Pacto de São José da Costa Rica, assegura que toda pessoa tem direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior. Essa garantia é mais bem traduzida p

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O princípio do Duplo Grau de Jurisdição garante a toda pessoa o direito de que uma sentença seja submetida à revisão por juiz ou tribunal superior, assegurando controle sobre decisões de primeiro grau.

Trata‑se de garantia processual ligada ao devido processo legal e ao combate à arbitrariedade: permite reanalisar pontos de fato e de direito, corrigir erros e uniformizar a interpretação normativa.

Não é regra absoluta: admite‑se que a lei discipline formas, prazos e recursos cabíveis, bem como hipóteses de decisões terminativas sem recurso, desde que respeitados os parâmetros constitucionais e convencionais.

Na prática, manifesta‑se por meio de recursos ordinários e extraordinários, e figura como fundamento essencial de um sistema judiciário justo e controlável.