Questão FC356810
À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, analise os itens abaixo: I. Pelo teor da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ocorrerá, ainda que sem a anuência do Esta
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
IDECAN · 2022
À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, analise os itens abaixo:
I. Pelo teor da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ocorrerá, ainda que sem a anuência do Estado brasileiro, visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
II. Nenhum preso deverá ser submetido a escravidão ou a servidão, mas poderá ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório que promova a sua readaptação social.
III. Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
- apenas I.
- apenas II.
- apenas III.
- I e II.
- II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa III está correta porque consagra princípio essencial do Pacto de São José e da normativa brasileira: os processados devem ser separados dos condenados, salvo exceções justificadas.
Essa separação protege a presunção de inocência e evita que pessoas não condenadas sofram tratamento próprio de sentenciados, preservando a integridade física, psíquica e moral.
O comando busca também garantir tratamento compatível com a condição de não condenado, acelerando procedimentos e evitando estigmatização.
Na prática, a regra tem base no Decreto de promulgação da Convenção Americana (Decreto 678/92, art. 5), que exige respeito à dignidade e medidas diferenciadas para quem ainda não foi julgado.
Portanto, a alternativa III reflete direito internacional e norma interna que protegem direitos fundamentais dos recolhidos provisoriamente.
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