Questão FC356811
Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, analise os itens a seguir: I. As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação so
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
IDECAN · 2022
Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, analise os itens a seguir:
I. As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.
II. Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas constituições políticas dos Estados-Partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas.
III. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
- apenas I.
- apenas II.
- apenas III.
- apenas I e II.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque as três afirmações reproduzem dispositivos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José).
Quanto ao item I, o Artigo 5 estabelece que as penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.
O item II corresponde ao Artigo 7, que assegura o direito à liberdade pessoal e dispõe que ninguém pode ser privado da sua liberdade física senão pelas causas e condições previstas nas constituições ou nas leis.
O item III reflete o Artigo 4, que limita a aplicação da pena de morte: não deve ser imposta a quem fosse menor de 18 anos na ocasião do fato, a quem tiver mais de 70 anos ou a mulher em estado de gravidez.
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