Questão FC356812
Sobre as Regras de Mandela, assinale a afirmativa correta.
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
IDECAN · 2017
Sobre as Regras de Mandela, assinale a afirmativa correta.
- Antecedem aquelas previstas no Congresso sobre Prevenção ao Crime e Tratamento de Infratores que ocorreu em 1955.
- Consideram a preocupação, de longa data, do Mercosul pela humanização da justiça criminal e da proteção dos direitos humanos.
- Determinam que, a despeito das variedades das condições jurídicas, sociais, econômicas e geográficas no mundo, todas as regras devem ser sempre aplicadas em todos os lugares.
- Reconhecem que um sistema de justiça criminal efetivo, justo, responsável e humano é baseado no compromisso de salvaguardar a proteção dos direitos humanos na administração da justiça.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A letra D está correta porque resume o núcleo das Regras de Mandela: a administração da justiça criminal deve partir do respeito aos direitos humanos.
Adotadas pela ONU em 2015, as Regras fixam padrões mínimos para tratamento de pessoas privadas de liberdade e para práticas judiciais, enfatizando que um sistema eficaz depende do compromisso institucional em proteger esses direitos.
Na prática isso significa garantia de dignidade, proibição de tortura, acesso a assistência jurídica e saúde, condições de detenção adequadas, e observância do devido processo e da responsabilização de agentes.
Portanto, a alternativa destaca corretamente que a proteção dos direitos humanos é fundamento essencial de uma justiça criminal legítima e humanizada.
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