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Questão FC356814

Em relação às Regras de Mandela, analise as afirmativas a seguir. I. Todo preso que não trabalhar a céu aberto deve ter pelo menos uma hora diária de exercícios ao ar livre, se o c

Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos

IDECAN · 2017

Em relação às Regras de Mandela, analise as afirmativas a seguir.

 

I. Todo preso que não trabalhar a céu aberto deve ter pelo menos uma hora diária de exercícios ao ar livre, se o clima permitir.

 

II. As administrações prisionais devem assegurar a proporcionalidade entre a sanção disciplinar e a infração para a qual foi estabelecida e devem manter registros apropriados de todas as sanções disciplinares impostas.

 

III. Os presos devem ter acesso aos documentos relacionados aos seus processos judiciais e serem autorizados a mantê-los consigo, sem que a administração prisional tenha acesso a estes.

 

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

  1. I, II e III.
  2. I, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e III, apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta indica que I, II e III estão em conformidade com as Regras de Mandela, normas que fixam padrão mínimo para o tratamento de pessoas privadas de liberdade.

Regra 23: garante que todo preso que não trabalhar a céu aberto tenha uma hora diária de exercícios ao ar livre, sempre que o clima permitir, visando saúde física e mental.

Regra 39 (item 2): impõe às administrações prisionais a obrigação de assegurar a proporcionalidade entre sanção disciplinar e infração, além de manter registros apropriados dessas sanções.

Regra 53: assegura aos presos o acesso aos documentos de seus processos judiciais e o direito de mantê‑los consigo, sem que a administração prisional tenha acesso a eles.

Esses dispositivos reforçam direitos fundamentais e limites à atuação administrativa no sistema prisional.

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