Questão FC356817
Com base nas disposições do Decreto 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
IDECAN · 2022
Com base nas disposições do Decreto 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, avalie as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.
( ) A cada dois anos, o Comitê submeterá aos Estados-Partes um relatório de suas atividades e poderá fazer solicitações baseadas na convenção e nas informações recebidas do Secretário-Geral das Nações Unidas. Essas sugestões e recomendações gerais serão incluídas no relatório do Comitê, acompanhadas, se houver, de comentários de outros órgãos.
( ) Em suas relações com os Estados-Partes, o Comitê dará a devida consideração aos meios e modos de aprimorar a capacidade de cada Estado-Parte para a implementação da Convenção, inclusive mediante confirmação formal por organizações de integração regional signatárias.
( ) Os Estados-Partes, de acordo com seu sistema organizacional, designarão um ou mais de um ponto focal no âmbito do Governo para assuntos relacionados com a implementação da Convenção e darão a devida consideração ao estabelecimento ou designação de um mecanismo de coordenação no âmbito do Governo, a fim de facilitar ações correlatas nos diferentes setores e níveis.
( ) Os Estados-Partes coletarão dados pessoais para que possam formular e implementar políticas destinadas a pôr em prática a Convenção, observando as salvaguardas estabelecidas por lei, inclusive pelas leis relativas à proteção de dados, a fim de disponibilizar relatórios de prestação de contas acessíveis às pessoas com deficiência.
As afirmativas são, respectivamente,
- F, F, F e V.
- F, F, V e F.
- V, F, F e V.
- V, V, V e V.
- V, V, F e F.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O gabarito F, F, V e F está correto porque:
1ª (F): a regra do texto não prevê que o Comitê submeta relatório aos Estados-Partes. Segundo o art. 39, o Comitê apresenta, a cada dois anos, relatório à Assembleia Geral e ao Conselho Econômico e Social, e as sugestões decorrem do exame dos relatórios e das informações recebidas dos Estados Partes.
2ª (F): o Comitê deve considerar meios para aprimorar a capacidade dos Estados-Partes mediante cooperação internacional (art. 37), não por “confirmação formal” de organizações de integração regional.
3ª (V): conforme o art. 33, os Estados-Partes devem designar pontos focais governamentais e considerar um mecanismo de coordenação para implementação e monitoramento.
4ª (F): a Convenção exige a coleta de dados apropriados (estatísticos e de pesquisa) para formular políticas (art. 31) e impõe proteção da privacidade e dos dados pessoais (art. 22), não autorização irrestrita para coletar ou divulgar dados pessoais.
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