Questão FC356820
A Lei Nº 10.741/2003 dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. De acordo com
Direito do Idoso
IDECAN · 2024
A Lei Nº 10.741/2003 dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. De acordo com o Artigo 3º do referido instrumento legal, é correto afirmar que:
- Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.
- Se a pessoa idosa não tiver condições econômicas de prover o seu próprio sustento, impõe-se, exclusivamente, a seus familiares provê-lo, cabendo o Ministério Público adotar as medidas cabíveis para tal.
- A pessoa idosa tem direito ao exercício de atividade profissional, salvo nos casos em que receba benefício previdenciário ou assistencial mensal em valor igual ou superior a quatro salários mínimos vigentes no Brasil.
- Aos maiores de setenta e cinco anos, assegura-se a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
- À pessoa idosa internada ou em observação, assegurase o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em período noturno ou diurno, segundo o critério médico.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 3º, §2º do Estatuto da Pessoa Idosa garante, de forma expressa, a prioridade especial às pessoas com mais de 80 (oitenta) anos.
Isso significa que, entre as pessoas idosas (isto é, no grupo composto por quem tem 60 anos ou mais), os maiores de 80 anos devem ter suas necessidades atendidas preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.
Na prática, a regra opera como critério de precedência na prestação de serviços, atendimentos, acolhimento e políticas públicas voltadas ao idoso, assegurando maior prioridade operacional e administrativa a esse subgrupo.
Trata‑se de norma de eficácia imediata e observância obrigatória pelos órgãos públicos e por instituições que prestem serviços direcionados à pessoa idosa.
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