Questão FC356821
Com base no Estatuto do Idoso, assinale a afirmativa INCORRETA no que tange ao direito à liberdade.
Direito do Idoso
IDECAN · 2021
Com base no Estatuto do Idoso, assinale a afirmativa INCORRETA no que tange ao direito à liberdade.
- O direito à liberdade pressupõe a faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem se lhe aplicarem determinadas restrições legais.
- Como igualmente previsto na Constituição, o direito à liberdade se expressa em relação à opinião e à expressão.
- Haverá para o idoso, assim como para os demais cidadãos, liberdade para participar, sem restrições prévias, da vida familiar e comunitária, assim como da vida política, observadas a regras da lei.
- Em especial para o idoso, se lhe garante a faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa é incorreta porque deturpa o texto legal. O direito à liberdade realmente abrange a faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, porém o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) prevê expressamente que tal faculdade se dá ressalvadas as restrições legais.
Vejamos: Art. 10, §1º, I delimita esse aspecto da liberdade, admitindo que possam ser impostas restrições previstas em lei (por exemplo, normas de ordem pública, de saúde ou decisões judiciais). Assim, a afirmação que exclui qualquer restrição legal está em desacordo com o dispositivo legal e, por isso, é incorreta.
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