Questão FC356822
Nos termos da Lei nº 10.741/2003, que estabelece o Estatuto do Idoso, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:
Direito do Idoso
IDECAN · 2016
Nos termos da Lei nº 10.741/2003, que estabelece o Estatuto do Idoso, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:
- “Prática de esportes e de diversões.”
- “Participação na vida política, na forma da lei.”
- “Faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.”
- “Faculdade de ir, vir e estar, sem ressalvas, nos logradouros públicos.”
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D afirma a “faculdade de ir, vir e estar, sem ressalvas, nos logradouros públicos”.
Isso contraria o Estatuto do Idoso, que garante o direito à liberdade mas condiciona o acesso a espaços públicos a restrições legais previstas em lei ou por motivos de segurança.
O dispositivo legal (Art. 10, §1º, I) reconhece o direito de circulação, ressalvadas as restrições legais, ou seja, áreas com controle de acesso, instalações de segurança, ambientes de serviço público específico e outras limitações autorizadas não estão abrangidas “sem ressalvas”.
Portanto, a expressão “sem ressalvas” torna a alternativa incorreta, pois omite a possibilidade de limitações legais ao exercício desse direito.
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