Questão FC356823
Segundo o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01/10/2003), Capítulo II – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, Art. 10, “é obrigação do Estado e da sociedade assegura
Direito do Idoso
IDECAN · 2016
Segundo o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01/10/2003), Capítulo II – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, Art. 10, “é obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis”. No § 1º, o direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos, EXCETO:
- Opinião e expressão.
- Crença e culto religioso.
- Prática de esportes e de diversões.
- Faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários em qualquer circunstância.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa é incorreta porque confere caráter absoluto ao direito de ir e vir.
O Estatuto do Idoso prevê a faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, mas anexa a expressão "ressalvadas as restrições legais", o que afasta a ideia de exercício em qualquer circunstância.
Isso significa que o direito pode sofrer limitações previstas em lei ou impostas por decisão judicial, sempre com fundamento legal e respeitando garantias constitucionais.
Exemplos típicos de restrição são medidas de proteção judicial, normas de saúde pública (como quarentenas) ou impedimentos decorrentes de processo penal.
Portanto, afirmar que o idoso tem liberdade absoluta de circulação em qualquer situação contraria o próprio texto legal e o princípio da possibilidade de restrições legais quando necessárias.
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