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Questão FC356824

Acerca dos alimentos, com base no Estatuto do Idoso, analise as afirmativas a seguir: I. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores. II. As trans

Direito do Idoso

IDECAN · 2021

Acerca dos alimentos, com base no Estatuto do Idoso, analise as afirmativas a seguir:

 

I. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

 

II. As transações relativas a alimentos deverão ser celebradas obrigatoriamente perante o Ministério Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

 

III. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

 

Assinale

  1. se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
  2. se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
  3. se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
  4. se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A opção B está correta porque as afirmativas I e III refletem dispositivos do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).

Obrigação alimentar é solidária: o Estatuto prevê que a contribuição para os alimentos ao idoso tem natureza solidária, o que permite à pessoa idosa escolher entre os prestadores para exigir o cumprimento da obrigação (Art. 12).

Na prática, essa solidariedade significa que cada alimentante responde pelo todo, possibilitando ao idoso cobrar integralmente de qualquer um dos responsáveis e depois regredir contra os demais.

Poder público e assistência social: o Estatuto estabelece que, se o idoso ou seus familiares não tiverem meios de prover o sustento, cabe ao Estado suprir essa necessidade no âmbito da assistência social (Art. 14).

Assim, garante-se proteção mínima ao idoso: quando faltar suporte familiar, há dever estatal de prover serviços e benefícios assistenciais para assegurar sua subsistência.

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