Questão FC356828
Conforme disposto no artigo 48 do Estatuto do Idoso, as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e exec
Direito do Idoso
IDECAN · 2022
Conforme disposto no artigo 48 do Estatuto do Idoso, as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso. Ademais, deve-se ressaltar um eixo fundamental de verificação referente à regularidade das instituições; qual seja, a devida inscrição de seus programas junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa e, em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa. Para que possa se inscrever, a entidade deve observar os requisitos previstos no parágrafo único desse mesmo artigo, os quais estão descritos nas alternativas a seguir, à exceção de uma.
Assinale-a.
- estar regularmente constituída
- demonstrar a idoneidade de seus dirigentes
- oferecer atendimento personalizado e em pequenos grupos
- oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança
- apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios da lei
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa "oferecer atendimento personalizado e em pequenos grupos" não consta do art. 48, parágrafo único do Estatuto do Idoso como requisito para a inscrição de entidades de atendimento.
O dispositivo legal estabelece requisitos voltados à estrutura (instalações físicas), finalidade (objetivos estatutários e plano de trabalho), à própria regularidade institucional e à idoneidade dos dirigentes. Ou seja, trata de condições formais e de gestão exigidas pelo órgão competente para fins de registro.
Portanto, embora atendimento personalizado ou em pequenos grupos possam ser práticas desejáveis do ponto de vista assistencial, elas não constituem exigência legal expressa para a inscrição prevista no artigo referido, razão pela qual a alternativa é a correta.
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