Questão FC356829
Em relação à Lei 7.853/89, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado, t
Direito das Pessoas com Deficiência
IDECAN · 2021
Em relação à Lei 7.853/89, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as medidas na área de recursos humanos listadas nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
- formação de professores de nível médio para a Educação Especial, de técnicos de nível médio especializados na habilitação e reabilitação, e de instrutores para formação profissional
- concessão de adicional salarial aos profissionais que exerçam atividades relacionadas a atendimento às pessoas com deficiência
- formação e qualificação de recursos humanos que, nas diversas áreas de conhecimento, inclusive de nível superior, atendam à demanda e às necessidades reais das pessoas portadoras de deficiências
- incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico em todas as áreas do conhecimento relacionadas com a pessoa portadora de deficiência
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indicada trata da concessão de adicional salarial aos profissionais que atendem pessoas com deficiência. Essa medida não consta entre as previstas na Lei nº 7.853/89.
A lei, em seu Art. 2º, parágrafo único, IV, exige tratamento prioritário na área de recursos humanos voltado à formação, qualificação e ao incentivo à pesquisa e desenvolvimento tecnológico. Ou seja, ela determina ações de capacitação e de desenvolvimento profissional, não criação de vantagens remuneratórias.
A implementação de adicionais salariais depende de normas e instrumentos próprios (estatutos, planos de carreira, leis orçamentárias ou acordos coletivos) e não é disciplinada por essa Lei específica, razão pela qual a alternativa é a exceção exigida pela questão.
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