Questão FC356832
Acerca do Estatuto da Pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015) considere as assertivas a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I. Considera-se pessoa com deficiênc
Direito das Pessoas com Deficiência
IDECAN · 2023
Acerca do Estatuto da Pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015) considere as assertivas a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo e médio prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
II. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará a restrição de participação.
III. A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
IV. Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
- I, II, III, e IV.
- II, III e IV
- I e III.
- II e IV
- Apenas a assertiva I.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva correta reúne duas ideias centrais do Estatuto da Pessoa com Deficiência: a avaliação biopsicossocial e a definição ampla de discriminação.
No que tange à avaliação, a lei prevê que, quando necessária, ela seja biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando não só as funções e estruturas do corpo, mas também fatores socioambientais, psicológicos, pessoais, a limitação de atividades e a restrição de participação.
Quanto à discriminação, considera-se tal toda distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar o exercício de direitos da pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
Esses conceitos decorrem diretamente dos dispositivos legais que estruturam o Estatuto, garantindo enfoque integral e proteção contra práticas excludentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em