Questão FC356834
Nos termos da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência, Seção Única – “Do Ate
Direito das Pessoas com Deficiência
IDECAN · 2016
Nos termos da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência, Seção Única – “Do Atendimento Prioritário”, Art. 9º, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de, EXCETO:
- Diagnóstico e intervenção precoces.
- Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
- Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
- Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Nos termos do Art. 9º da Lei nº 13.146/2015, o rol de finalidades do atendimento prioritário é taxativo e visa garantir acesso imediato, proteção, acessibilidade, comunicação, restituições e tramitações processuais. A expressão diagnóstico e intervenção precoces não integra esse rol.
Isso porque diagnóstico e intervenção precoces se relacionam a políticas de saúde, reabilitação e serviços especializados, voltadas para prevenção e tratamento, e não à priorização administrativa e de atendimento público prevista no artigo citado.
Portanto, a alternativa está correta por apontar uma finalidade que, embora importante, não consta entre as finalidades específicas do Art. 9º.
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