Questão FC356838
A questão da inclusão é um assunto que entrou na pauta educacional e de políticas públicas desde a Constituição Federal de 1988. A Lei 13.146/2015, em seu artigo 27, diz que a educ
Direito das Pessoas com Deficiência
IDECAN · 2019
A questão da inclusão é um assunto que entrou na pauta educacional e de políticas públicas desde a Constituição Federal de 1988. A Lei 13.146/2015, em seu artigo 27, diz que a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo e aprendizado, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Sobre a questão da inclusão das pessoas com deficiência, no que se refere à educação, assinale a alternativa correta.
- A legislação resguarda o direito a educação para pessoas com deficiência, porém, o alcance é para a educação básica.
- A legislação não resguarda a avaliação das habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais.
- A educação de qualidade à pessoa com deficiência é dever exclusivo do Estado.
- O Estado, a família, a comunidade escolar e a sociedade devem proteger a pessoa com deficiência de toda forma de violência, negligência e discriminação.
- A educação é um direito limitado da pessoa com deficiência, pois não resguarda a continuidade de sua formação educacional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está amparada no art. 27, parágrafo único, da Lei 13.146/2015 (LBI): é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
Isso significa que a proteção não é apenas reativa, mas exige medidas preventivas e estruturais: políticas públicas inclusivas, acessibilidade física e comunicacional, formação docente, recursos de apoio pedagógico e canais seguros de denúncia.
Em suma, a lei impõe responsabilidade compartilhada para garantir um ambiente educativo seguro e igualitário, capaz de promover o desenvolvimento pleno das pessoas com deficiência.
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