Questão FC356840
Conforme a Lei Brasileira de Inclusão, nº 13.436/15, no Capítulo IV, que dispõe sobre o direito à educação, analise as afirmativas abaixo. I. Oferta de educação bilíngue, em Libras
Direito das Pessoas com Deficiência
IDECAN · 2019
Conforme a Lei Brasileira de Inclusão, nº 13.436/15, no Capítulo IV, que dispõe sobre o direito à educação, analise as afirmativas abaixo.
I. Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
II. Disponibilização apenas do tradutor/intérprete de Libras nos processos seletivos para ingresso e permanência em cursos oferecidos por instituições públicas e privadas.
III. Não obrigatoriedade de tradução completa em editais.
Assinale
- se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se somente a afirmativa III estiver correta.
- se somente a afirmativa I estiver correta.
- se somente a afirmativa II estiver correta.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C indica que apenas a afirmativa I está correta. De fato, a Lei Brasileira de Inclusão garante a oferta de educação bilíngue para pessoas surdas, com Libras como primeira língua e a modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua.
O dispositivo legal (veja Art. 28, IV) atribui ao poder público a responsabilidade de assegurar, criar e implementar essa oferta em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, promovendo acesso pleno ao currículo e à comunicação.
Essa previsão assegura medidas concretas: formação de professores, materiais didáticos acessíveis e organização institucional que respeite a librificação do ensino, garantindo igualdade de oportunidades educacionais para alunos surdos.
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