Questão FC356841
De acordo com a Lei 13.146/2015, é assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de
Direito das Pessoas com Deficiência
IDECAN · 2019
De acordo com a Lei 13.146/2015, é assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de
- um salário mínimo.
- uma bolsa família.
- meio salário mínimo.
- meia bolsa família.
- um auxílio transporte.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Resposta correta: um salário mínimo.
A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) garante, no Art. 40, o direito à percepção de um salário mínimo como benefício mensal à pessoa com deficiência que não possua meios de prover sua subsistência nem de tê‑la provida pela família.
Esse benefício, de caráter assistencial e não contributivo, integra o sistema regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS) e é comumente referido como Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Há fundamento constitucional no Art. 203, V, da CF, que prevê a garantia de um salário‑mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade, materializando‑se pela norma do Estatuto.
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