Questão FC356842
A respeito da legislação de inclusão e acessibilidade, analise as afirmativas a seguir: I. É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou r
Direito das Pessoas com Deficiência
IDECAN · 2019
A respeito da legislação de inclusão e acessibilidade, analise as afirmativas a seguir:
I. É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.
II. Para emissão de documentos oficiais, será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.
III. De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, o poder público não adotará programas de ação afirmativa, mas poderá direcionar recursos para o combate à pobreza da população negra.
Assinale
- se apenas a afirmativa I estiver correta.
- se apenas a afirmativa II estiver correta.
- se apenas a afirmativa III estiver correta.
- se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa I está correta porque a acessibilidade digital é obrigação legal no Brasil.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), em seu art. 63, exige que os sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País e por órgãos públicos garantam acesso às informações para pessoas com deficiência, observando as melhores práticas e diretrizes internacionais.
Na prática, isso implica adoção de recursos como suporte a tecnologia assistiva, textos alternativos, navegação por teclado, legendas e contraste adequado, alinhados às diretrizes como a WCAG.
Trata‑se de uma garantia de direitos: além da conformidade técnica, visa assegurar o exercício do acesso à informação e participação plena na vida social e administrativa.
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