Questão FC356847
O Decreto 3.298/99 regulamenta a Lei 7.853/89 sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Com base no decreto citado, assinale a alternativa cor
Direito das Pessoas com Deficiência
IDECAN · 2019
O Decreto 3.298/99 regulamenta a Lei 7.853/89 sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Com base no decreto citado, assinale a alternativa correta.
- Considera-se deficiência permanente aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.
- Considera-se incapacidade uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, sem necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais.
- Considera-se deficiência física a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, não acarretando o comprometimento da função física.
- Considera-se deficiência mental o funcionamento intelectual significativamente superior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas.
- Considera-se deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa reproduz o conceito do Decreto 3.298/99: deficiência é toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função que seja de natureza psicológica, fisiológica ou anatômica.
Isso significa que a definição abrange tanto alterações visíveis do corpo quanto alterações funcionais ou cognitivas; o foco é na alteração da estrutura ou função, não apenas no diagnóstico médico isolado.
Importante: o critério decisivo é que essa alteração gere incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano — ou seja, o impacto funcional na vida diária é o elemento determinante.
Na prática, a definição orienta avaliações, políticas de inclusão e a adoção de medidas como reabilitação, acessibilidade e adaptações que visem superar a incapacidade causada pela deficiência.
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