Questão FC356848
O Decreto 3.298/99, que regulamenta a Lei 7.853/89, traz as diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Analise os itens a seguir quanto a
Direito das Pessoas com Deficiência
IDECAN · 2019
O Decreto 3.298/99, que regulamenta a Lei 7.853/89, traz as diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Analise os itens a seguir quanto as diretrizes dessa política:
I. Estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência.
II. Adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, com limites regionais para a implantação desta Política.
III. Incluir a pessoa portadora de deficiência, independente de suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer.
IV. Viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas.
V. Ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho.
VI. Garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.
Assinale
- se somente os itens I, II, III e IV estiverem corretos.
- se somente os itens II, IV, V e VI estiverem corretos.
- se somente os itens III, IV, V e VI estiverem corretos.
- se somente os itens I, IV, V e VI estiverem corretos.
- se somente os itens I, II, III e V estiverem corretos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção D está correta porque reúne as diretrizes previstas no Decreto 3.298/1999 (ver Art. 6º) que orientam a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
I - inclusão social: exige-se o estabelecimento de mecanismos que acelerem e favoreçam a participação plena da pessoa com deficiência na vida social, assegurando acessibilidade, direitos e oportunidades.
IV - participação: prevê a viabilização da participação da pessoa com deficiência em todas as fases da implementação da política, por meio de suas entidades representativas, garantindo voz e controle social.
V - inserção econômica: determina a ampliação de alternativas de inserção econômica, com ênfase em qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho.
VI - atendimento não assistencialista: assegura o atendimento efetivo às necessidades, sem caráter meramente assistencial, promovendo autonomia e inclusão.
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