Questão FC356850
Com base na Lei 10.216/2001, analise as afirmativas a seguir: I. É direito da pessoa portadora de transtorno mental ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarece
Direitos das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
IDECAN · 2021
Com base na Lei 10.216/2001, analise as afirmativas a seguir:
I. É direito da pessoa portadora de transtorno mental ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.
II. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
III. Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos só poderão ser realizadas com o consentimento expresso dos familiares do paciente, mesmo tendo ele condição de o fazer, excluindo-se, nessa hipótese, a obrigatoriedade de comunicação aos conselhos profissionais competentes.
Assinale
- se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A é correta porque as assertivas I e II estão em consonância com a Lei 10.216/2001.
I — A lei garante à pessoa com transtorno mental o direito de ter presença médica a qualquer tempo para esclarecer a necessidade ou não de hospitalização involuntária (vide Art. 2º, parágrafo único, inciso V). Trata‑se de salvaguarda da autonomia e da proteção jurídica do paciente.
II — A norma também impõe obrigação de comunicação da internação psiquiátrica involuntária ao Ministério Público no prazo de 72 horas, feita pelo responsável técnico da instituição, com procedimento idêntico na alta (Art. 8º, §1º). Isso assegura controle externo e proteção dos direitos do internado.
Portanto, a combinação dessas previsões torna a alternativa A a correta.
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