Questão FC356853
Sobre o que dispõe a Lei Federal nº 12.288, de 20/07/2010 – Estatuto da Igualdade Racial, analise as afirmativas a seguir. I. É facultado o ensino da capoeira nas instituições públ
Direitos de Igualdade Racial
IDECAN · 2017
Sobre o que dispõe a Lei Federal nº 12.288, de 20/07/2010 – Estatuto da Igualdade Racial, analise as afirmativas a seguir.
I. É facultado o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos.
II. Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.
III. É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.
Estão corretas as afirmativas
- I, II e III.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei Federal 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) respalda as três afirmativas apresentadas.
Afirmativa I: o ensino da capoeira é facultado em instituições públicas e privadas, conforme o disposto no Art. 22, §2º, que reconhece a atividade e autoriza seu ensino por capoeiristas e mestres tradicionalmente reconhecidos.
Afirmativa II: é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil e os conteúdos sobre essa história devem ser ministrados ao longo de todo o currículo escolar, conforme o Art. 11 e seu §1º.
Afirmativa III: o direito dos remanescentes das comunidades quilombolas à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestações religiosas, sob proteção do Estado, está assegurado no Art. 18.
Portanto, as três afirmações têm respaldo legal na Lei 12.288/2010.
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