Questão FC356855
O Estatuto da Igualdade Racial, estabelecido pela Lei Federal Nº 12.288/2010, instituiu o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), cujo objetivo, dentre outros,
Direitos de Igualdade Racial
IDECAN · 2024
O Estatuto da Igualdade Racial, estabelecido pela Lei Federal Nº 12.288/2010, instituiu o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), cujo objetivo, dentre outros, é a
- centralização de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.
- financiamento de planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.
- implementação de ações voltadas para a educação das relações étnico-raciais a partir do Ensino Fundamental.
- promoção da igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Sinapir é o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial instituído pelo Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010). O inciso I do art. 48 expressa como objetivo central a promoção da igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, previsão que justifica a alternativa marcada.
Ao prever tal objetivo, a norma reconhece que o racismo produz desvantagens estruturais e exige respostas políticas específicas. Assim, políticas públicas devem visar tanto à igualdade de oportunidades quanto à reparação de desigualdades consolidadas.
O termo “inclusive mediante adoção de ações afirmativas” indica a utilização de medidas direcionadas — temporárias e proporcionais — para corrigir desigualdades históricas, como cotas e programas de inclusão, integrando-as ao conjunto de ações do Sinapir (art. 48, I, Lei 12.288/10).
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