Questão FC356856
Para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade, o Estatuto da Igua
Direitos de Igualdade Racial
IDECAN · 2023
Para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade, o Estatuto da Igualdade Racial obriga que o poder público federal institua:
- Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial.
- Ouvidorias Itinerantes em Defesa da Igualdade Racial.
- Corregedorias Permanentes e Itinerantes de Redução da Desigualdade Racial.
- Delegacias Permanentes de Combate à Desigualdade Racial.
- Corregedorias Itinerantes de Combate à Desigualdade Racial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial são a instituição prevista pelo Estatuto da Igualdade Racial para tratar de casos de discriminação racial.
No Art. 51 da Lei nº 12.288/2010 está estabelecido que o poder público federal deverá instituir essas ouvidorias.
Sua função principal é receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação por etnia ou cor, garantindo registro formal e fluxo para apuração.
Além disso, cabe às ouvidorias acompanhar a implementação de medidas públicas destinadas à promoção da igualdade racial, monitorando resultados e promovendo articulação entre órgãos.
Sendo permanentes, têm estrutura contínua para assegurar acesso à justiça, fiscalização de políticas e proteção dos direitos das vítimas.
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