Questão FC356857
De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, dado pela Lei Federal Nº 12.288/2010, na implementação dos programas e das ações constantes dos planos plurianuais e dos orçamentos an
Direitos de Igualdade Racial
IDECAN · 2024
De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, dado pela Lei Federal Nº 12.288/2010, na implementação dos programas e das ações constantes dos planos plurianuais e dos orçamentos anuais da União, deverão ser observadas as políticas de ação afirmativa e outras políticas públicas que tenham como objetivo promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra, especialmente no que tange ao(à)
- apoio a esportistas, atletas e artistas autodeclarados negros.
- financiamento de startups e programas de inovação liderados por pessoas autodeclaradas negras.
- incentivo à criação e à manutenção de microempresas administradas por pessoas autodeclaradas negras.
- pagamento de bolsas de estudo e pesquisa no Ensino Fundamental e Médio para crianças e adolescentes autodeclarados negros.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 56, inciso IV do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) prevê expressamente o incentivo à criação e à manutenção de microempresas administradas por pessoas autodeclaradas negras no âmbito dos planos plurianuais e dos orçamentos anuais da União.
Essa previsão integra as políticas de ação afirmativa que devem orientar a alocação de recursos públicos, com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra.
O foco nas microempresas busca fomentar o empreendedorismo, gerar renda e ampliar a autonomia econômica, atuando diretamente na redução de desigualdades estruturais que afetam esse grupo.
Portanto, a alternativa está correta por reproduzir literalmente a medida prevista no dispositivo legal, voltada a iniciativas de apoio a negócios geridos por autodeclarados negros.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em