Questão FC356862
Consubstanciado nas disposições expressas na Lei nº 13.182/14 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa), assinale a alternativa correta.
Direitos de Igualdade Racial
IDECAN · 2025
Consubstanciado nas disposições expressas na Lei nº 13.182/14 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa), assinale a alternativa correta.
- É vedado ao Estado, durante a execução de ações de combate ao racismo institucional, desenvolver campanhas de informação aos servidores públicos.
- É facultado ao Estado disponibilizar cooperação técnica aos Municípios tendo em vista a implantação de programa de combate ao racismo institucional.
- É vedado ao Estado promover ofertas, aos servidores, de cursos de capacitação e aperfeiçoamento para o combate ao racismo institucional, uma vez que tal ato esbarra no princípio da impessoalidade.
- O Estado promoverá a adequação dos serviços públicos ao princípio do reconhecimento e valorização da diversidade e da diferença racial, religiosa e cultural.
- A eficácia do combate ao racismo institucional não poderá ser considerada um dos critérios de avaliação externa e interna da qualidade dos serviços públicos estaduais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a Lei nº 13.182/14 atribui ao Estado a obrigação de promover a adequação dos serviços públicos ao princípio do reconhecimento e valorização da diversidade e da diferença racial, religiosa e cultural.
Esse princípio exige a adaptação de rotinas, normas e procedimentos administrativos para garantir que o atendimento público seja sensível às especificidades étnico‑raciais e religiosas da população, evitando práticas discriminatórias e barreiras ao acesso.
Legalmente, a previsão consta expressa no art. 53 do Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa (Lei nº 13.182/14), que orienta a conformação dos serviços públicos em conformidade com o Estatuto.
Em suma, trata‑se de medida estruturante para promover igualdade substancial, qualidade no atendimento e respeito aos direitos fundamentais.
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