Questão FC356865
Acerca do racismo e das práticas preconceituosas, analise os itens abaixo: I. Discriminar brasileiros que vivem na região Nordeste não é considerado crime no Brasil, mas configura
Direito da Antidiscriminação - Conceitos, Doutrina, Ações, Modalidades etc.
IDECAN · 2023
Acerca do racismo e das práticas preconceituosas, analise os itens abaixo:
I. Discriminar brasileiros que vivem na região Nordeste não é considerado crime no Brasil, mas configura conduta racista passível de responsabilização cível.
II. Para que a xenofobia seja considerada crime de preconceito, é necessária que seja praticada contra estrangeiros.
III. Como a liberdade de expressão não é absoluta no Brasil, ela, em regra, não impedirá a responsabilização criminal das pessoas que emitem opiniões xenófobas nas redes sociais.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
- apenas I.
- apenas II.
- apenas III.
- apenas I e II.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
III está correta: a liberdade de expressão não é absoluta e não protege manifestações que configurem discurso de ódio ou induzam à discriminação.
Quando opiniões xenófobas nas redes sociais visam excluir, menosprezar ou incitar violência contra grupo identificado por origem, procedência ou nacionalidade, há margem para responsabilização criminal.
O ordenamento penal brasileiro tipifica práticas discriminatórias como crime de racismo (Lei nº 7.716/1989) e prevê aumento de pena quando praticadas por meio de comunicação, inclusive redes sociais.
Assim, manifestações xenófobas online podem ser investigadas e punidas, pois a proteção à expressão cede diante da proteção de direitos fundamentais e da ordem pública.
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