Questão FC356868
De acordo com a Lei 10.048/2000, analise as afirmativas a seguir: I. As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente
Prioridade de Atendimento e Acessibilidade (Direitos Humanos)
IDECAN · 2021
De acordo com a Lei 10.048/2000, analise as afirmativas a seguir:
I. As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos obesos.
II. Embora a lei seja conhecida como Lei de Acessibilidade para Pessoas Deficientes, ela abarca igualmente idosos, gestantes e lactantes.
III. O licenciamento dos edifícios de uso público depende de observação a normas de construção destinadas a facilitar o acesso e uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência.
Assinale
- se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque as afirmativas II e III refletem diretamente o disposto na Lei 10.048/2000.
A afirmativa II é correta: a lei prevê atendimento prioritário não só às pessoas com deficiência, mas também aos idosos (≥60 anos), às gestantes e às lactantes, conforme o disposto no Art. 1º — assegurando prioridade de atendimento a esses grupos.
A afirmativa III é correta: o licenciamento de logradouros, sanitários públicos e edifícios de uso público depende da observância de normas de construção destinadas a facilitar o acesso e uso por pessoas com deficiência, nos termos do Art. 4º da mesma lei.
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